Diário da República 28 de agosto de 2019

DR 164/2019, Série I de 2019-08-28
Decreto-Lei n.º 124/2019
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Clipping 8 de Junho de 2009

Quercus diz que estratégia para zona costeira é mais do mesmo

A Quercus considera que a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira é um documento desfasado da realidade e com pouca aplicação prática. A consulta pública deste documento terminou na sexta-feira.

“Enquanto Portugal se distrai na elaboração de sucessivas estratégias para a zona costeira, todas elas cheias das melhores intenções, as práticas erradas no terreno são mantidas ou agravadas pelos próprios governos”, sustenta a Quercus. “Dez anos depois, vamos ter mais uma nova estratégia sem que a anterior tenha saído do papel.”

A associação avança que o documento não apresenta um “diagnóstico completo” sobre a erosão costeira, o “mais grave fenómeno que ocorre no litoral português”.

Segundo a associação, a estratégia também não refere as obras construídas no litoral para minimizar os impactes de uma ocupação excessiva e desregrada da orla costeira.

Apesar de apresentar objectivos com os quais a Quercus está de acordo, a associação entende que o documento “esquece os factores principais sobre os quais deveria incidir”, como a ocupação humana.

Também não são referidos os recursos humanos e financeiros para a execução da estratégia.

Lusa in Público

A idade adulta da Reserva Agrícola Nacional

Entrou em vigor, no passado mês de Abril, o novo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), que veio adaptar esta restrição de utilidade pública à nova realidade da agricultura e dos espaços rurais.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2009 surgiram comentários sobre este regime de valor reforçado da RAN, bem como das suas consequências. Só que quem fez tais proclamações não descobriu a lei de forma completa.

Importa salientar que o novo regime reforça a importância da afectação dos melhores recursos pedológicos às actividades agrícolas, incluindo as florestais; se adapta às novas realidades do uso dos espaços rurais para uma gestão mais eficaz e consensual dos territórios; se compatibiliza com os restantes instrumentos de ordenamento; e introduz medidas de simplificação e de agilização de processos a bem do interesse público.

Ascenso Simões,
Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas in Público

Clipping 29 de Abril de 2009

Cidadãos saem em defesa do solo agrícola do país

Portugal já não é rico em solos férteis, mas uma recente legislação veio retirar a garantia de que os que existem serão preservados. É esta a principal crítica – e preocupação – de um grupo de cidadãos que pôs a circular na Net uma petição em defesa da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

No final do mês passado, foram aprovadas alterações ao regime da RAN que, segundo os subscritores, não melhoraram a lei anterior, antes a alteraram por completo. Por isso, apelam a que os deputados da Assembleia da República introduzam alterações que permitam que os solos sejam salvaguardados para a produção de alimentos.

A petição foi posta a circular na segunda-feira em www.peticao.com.pt/reserva-agricola-nacional e já conta com cerca de 450 assinaturas, entre as quais a do arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, um dos ideólogos das reservas agrícolas e ecológicas nacionais.

Texto de Ana Fernandes in PÚBLICO, de 29 de Abril de 2009