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Monthly Archives: Agosto 2008

DR n.º 165, I Série, de 27 de Agosto
Lei n.º 46/2008
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

DR n.º 162, I Série, 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 166/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março

DR n.º 156, I Série, de 13 de Agosto
Lei n.º 41/2008
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2009

DR n.º 153, I Série, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 157/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)

DR n.º 151, II Série, de 6 de Agosto
Portaria n.º 716/2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região Norte, aplicável às aglomerações Porto Litoral, Vale do Ave e Vale do Sousa

DR n.º 150, I Série, de 5 de Agosto
Decreto-Lei n.º 152/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas

DR n.º 145, I SÉRIE, de 29 de Julho
Decreto-Lei n.º 147/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva