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Monthly Archives: Setembro 2019

DR  186/2019, Série I de 2019-09-30
Decreto Regulamentar n.º 5/2019
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

DR  185/2019, Série I de 2019-09-26
Portaria n.º 336/2019
Ambiente e Transição Energética
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

DR  171/2019, 1.º Suplemento, Série I de 2019-09-06
Decreto-Lei n.º 136-A/2019
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996

DR 170/2019, Série I de 2019-09-05
Lei n.º 99/2019
Assembleia da República
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

DR 168/2019, Série I de 2019-09-03
Lei n.º 83/2019
Assembleia da República
Lei de bases da habitação

Lei n.º 89/2019
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária