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Monthly Archives: Janeiro 2007

> PMOT – Plano Municipal de Ordenamento do Território
> PDM – Plano Director Municipal
> PP – Plano de Pormenor
> PEOT – Plano Especial de Ordenamento do Território
> PROT – Plano Regional de Ordenamenro do Território
> PROF – Plano Regional de Ordenamento Florestal do Douro

Para mais informações sobre o Sistema de Instrumentos de Gestão Territorial consultar:
Lei 48/98, de 11 de Agosto
Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro)