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Category Archives: LEGISLAÇÃO

DR  186/2019, Série I de 2019-09-30
Decreto Regulamentar n.º 5/2019
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

DR  185/2019, Série I de 2019-09-26
Portaria n.º 336/2019
Ambiente e Transição Energética
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

DR  171/2019, 1.º Suplemento, Série I de 2019-09-06
Decreto-Lei n.º 136-A/2019
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996

DR 170/2019, Série I de 2019-09-05
Lei n.º 99/2019
Assembleia da República
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

DR 168/2019, Série I de 2019-09-03
Lei n.º 83/2019
Assembleia da República
Lei de bases da habitação

Lei n.º 89/2019
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

DR 166/2019, Série I de 2019-08-30
Decreto-Lei n.º 130/2019
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

DR n.º 206, Série I, 23 de Outubro
Decreto-Lei n.º 306/2009
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Decreto-Lei n.º 307/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 309/2009
Ministério da Cultura
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda

DR n.º 186, Série I, de 24 de Setembro
Decreto-Lei n.º 254/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

DR n.º 186, Série II, de 24 de Setembro
Anúncio n.º 7206/2009
Cim do Ave – Comunidade Intermunicipal do Ave
Constituição da Cim do Ave – Comunidade Intermunicipal do Ave e respectivos estatutos

DR n.º 161, SÉRIE I, de 20 de Agosto
Decreto-Lei n.º 194/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 195/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Portaria n.º 935/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tabuaço

Portaria n.º 936/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

Portaria n.º 937/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido

DR n.º 155, SÉRIE I, de 12 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação