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Monthly Archives: Janeiro 2008

Decreto n.º 3/2008, de 31 de Janeiro
D.R. n.º 22, Série I
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área da encosta/vertente sul de Odivelas/Pontinha, compreendendo os bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do Zé Luís, Serra da Luz e Quinta das Arrombas, bem como os respectivos terrenos adjacentes, no município de Odivelas, concedendo-se a este último, simultaneamente, o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na identificada área

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Decreto n.º 3/2008, de 31 de Janeiro
D.R. n.º 22, Série I
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área da encosta/vertente sul de Odivelas/Pontinha, compreendendo os bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do Zé Luís, Serra da Luz e Quinta das Arrombas, bem como os respectivos terrenos adjacentes, no município de Odivelas, concedendo-se a este último, simultaneamente, o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na identificada área.

Decreto n.º 32/2007,11 de Dezembro
DR n.º 238, Série I
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Concede ao município de Viseu o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona histórica da cidade de Viseu 

Decreto n.º 30/2007, de 29 de Novembro
DR n.º 230, Série I
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, estabelecida no Decreto n.º 16/2004, de 23 de Julho, e concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área em causa, até 31 de Maio de 2010

Foi publicado e apresentado esta semana mais um Relatório do Estado do Ambiente em Portugal. Em 2006 e apesar de todos os esforços financeiros, Portugal continua com um desempenho medíocre ao nível no setcor ambiental.

Este será sem dúvida o resultado de anos e anos de incúria e de desrespeito pelas mais básicas regras de manutenção de um bom ambiente. Partimos na década de 80 (a Lei de Bases do Ambiente é de 1987), com a publicação de uma imensidão de diplomas legais. Portugal chegou a ser considerado o país com melhor legislação ambiental.

O esforço ao que parece, terá que continuar por mais alguns anos. Segundo o relatório, publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente, o país apresenta notas negativas em vários indicadores como o nível de educação pela população jovem. Este indicador por si só é preocupante – significa que as novas gerações não estão suficientemente alertas para os problemas ambientais.

As boas notícias são que alguns indicadores, mesmo sendo ainda negativos, apresentam tendência de melhoria, tendo em conta os relatórios dos anos anteriores. Um dos indicadores que terá peso de chumbo na economia portuguesa será o da emissão de gases com efeito de estufa. O mercado do carbono obriga a que o estado português tenha que pagar por cada tonelada de CO2 a mais que emita.

Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro
DR n.º 10, Série I, Suplemento
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007

Despacho n.º 1381/2008, 11 de Janeiro
DR n.º 8, Série II
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro
Reafirma que a versão do Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra (PPZSMS), entregue em Março de 2007, não reúne as condições necessárias por forma a merecer parecer favorável do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2008, 10 de Janeiro
DR n.º 7, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira de Frades e o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, por um prazo de dois anos

Muitas vezes me perguntam qual a função de um planeador do território como eu. Normalmente, para obviar a conversa respondo que a minha função é muito parecida com a de um arquitecto, com uma diferença: o arquitecto projecta as casas. Um urbanista desenha o resto: as ruas, os passeios, os parques e diz ao arquitecto onde deverão ficar os edifícios que ele depois irá desenhar.

Claro que esta é uma forma muito simplificada de explicar uma actividade que de simples não tem nada. Ainda por cima em Portugal, onde a figura de planeador do território (regional e urbano) está ainda algures entre Vénus e Marte.

O que deverá fazer então um planeador do território? Qual a sua função e posicionamento no processo de construção das nossas cidades? Porque será tão importante o seu papel, no sentido de garantir uma melhor qualidade de vida aos utentes da cidade?

Primeiro há que distinguir três conceitos: planeador do território, urbanista e arquitecto. Assim, por esta ordem. O planeador do território poderá actuar primeiro ao nível regional e depois ao nível local e urbano. Tem um âmbito de acção muito alargado e multidisciplinar. Recorre a dados estatísticos para, através de modelos matemáticos, projectar tendências futuras. Conduz estudos e dirige auscultações e apresentações públicas, com agentes políticos, económicos sociais e outros. Está atento às grandes políticas internacionais, europeias e nacionais, para que as opções de desenvolvimento sejam enquadradas no sentido do desenvolvimento e coesão regional . Tem a função de ordenar o território. Conclui que usos deverão ter os solos: que equipamentos serão necessários, dimensiona-os e propõe a melhor localização; habitação; zonas industriais; zonas a proteger; etc.

O urbanista trabalha numa equipa mais restrita e procura satisfazer as necessidades localizadas em projectos delimitados territorialmente. Considera as referências fornecidas pelo planeador do território. Desenvolve soluções de desenho urbano ao nível dos espaços públicos. Escolhe os melhores materiais, mobiliário urbano. Garante condições acessibilidade para todos. Estuda a compatibilidade de circuitos pedonais, automóveis ou cicláveis.

Finalmente, o arquitecto desenvolve os projectos dos edifícios, de acordo com as zonas definidas pelo planeador do território e pelo urbanista. Respeitando as orientações das edificações, que deverão garantir, por exemplo, a melhor exposição à luz solar. Deverá garantir as melhores condições de salubridade no interior dos edifícios, particularmente nas habitações. O trabalho do arquitecto é praticamente um trabalho em que as relações existentes, na maioria dos casos, são apenas entre o projectista e o cliente da obra.

Este processo deveria ser simples de implementar. Parte de um âmbito disciplinar e de um grupo de intervenientes alargado, para que na sua conclusão seja apenas quase um trabalho de autor – o arquitecto. O que se passa em Portugal é a subversão completa desta ordem de ideias. Os equipamentos são localizados consoante os terrenos que normalmente as autarquias possuem. Raramente são os melhores. Constrói-se avulso, sem nenhum tipo de planeamento em função da vontade dos proprietários. Ocupa-se o território e só depois é que fazem os planos, com todos os prejuízos que daí advêm. Fizemos os planos municipais, depois os regionais e depois definimos uma política nacional quando era exactamente ao contrário que as coisas deviam ter sido feitas.

Portaria n.º 16-A/2008, de 9 de Janeiro
D.R. n.º 6, Série I
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, 4 de Janeiro
DR n.º 3, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007

Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro
DR n.º 3, Série I
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos

É uma evidência que as preocupações ambientais estão na ordem do dia. Questões como o aquecimento global e as alterações climáticas fazem hoje parte das preocupações de uma considerável parte da população.

Estas preocupações fazem-se sentir mais rapidamente nos ambientes onde cada vez mais as pessoas vivem, ou seja nas cidades, elas próprias, como organismo primariamente comandado por acções humanas, grandes motivadores dos efeitos globais do efeito de estufa, devido à massiva quantidade de emissões de gases provocadores daquele efeito.

O ambiente urbano é por isso um dos aspectos que imediatamente carece de ser repensado, nomeadamente na forma de estar na cidade e de usar a cidade. As nossas dependências e os nossos vícios.

Na arquitectura, as preocupações em torno da construção sustentável começam a dar os primeiros passos. Alguns arquitectos e urbanistas, com por exemplo o gabinete liderado por Andrés Duany (DPZ), começam já a pensar mais além. Não basta termos casas ambientalmente sustentáveis se por outro lado continuamos altamente dependentes do automóvel, que por sua vez é utilizado para viagens diárias para o trabalho.

O “novo urbanismo” que começa a despontar nos Estados Unidos da América vai ao encontro destas ideias. Todo o espaço construído e não construído (e não só os edifícios por si) deverão ser sustentáveis do ponto de vista ambiental. E não só, por que a nossa saúde e bem-esar também agradecem.

Esta nova filosofia de organização do território assenta em aglomerados de média densidade (que evite por um lado uma dispersão desmesurada da ocupação e o seu congestionamento urbano por outro). Estes aglomerados deverão estar organizados de forma a que habitações, escritórios, lojas e equipamentos estejam próximos e acessíveis por percursos pedonais, minimizando a necessidade de utilização do automóvel. Para isso, será igualmente necessário um eficiente sistema de transportes.

Toda esta forma de pensar a organização das cidades e o seu sucesso, está dependente de uma alteração radical nos modos de vida que estão profundamente enraizados nas nossas sociedades. Portanto, a forma como procuraremos alterar esses hábitos será talvez a tarefa mais difícil.

Nota: este texto partiu da leitura do artigo intitulado “How Green Is Your Neighborhood?” publicado na revista Time.