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Monthly Archives: Agosto 2019

DR 166/2019, Série I de 2019-08-30
Decreto-Lei n.º 130/2019
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

DR 164/2019, Série I de 2019-08-28
Decreto-Lei n.º 124/2019
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional