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Category Archives: LEGISLAÇÃO

DR n.º 152, SÉRIE I, de 7 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/200
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Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico e as respectivas propostas de intervenção elaborados pelo grupo de trabalho do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2008, de 12 de Setembro

Decreto-Lei n.º 180/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 181/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Portaria n.º 851/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos

DR n.º 152, SÉRIE II, de 7 de Agosto
Despacho n.º 18313/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro
Elaboração do plano de gestão das bacias hidrográficas que integram a região hidrográfica do Vouga, Mondego, Lis e Ribeiras do Oeste (RH4)

DR n.º 144, I Série, de 28 de Julho
Declaração de Rectificação n.º 53/2009
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009

Declaração de Rectificação n.º 54/2009
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009

DR n.º 127, Série I, de 3 de Julho

Lei n.º 31/2009
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro

DR 113, Série I, de 15 de Junho
Decreto-Lei n.º 140/2009
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

DR n.º 104, Série I, de 29 de Maio
Decreto Regulamentar n.º 9/2009

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

Decreto Regulamentar n.º 10/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes

Decreto Regulamentar n.º 11/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional

DR n.º 70, Série I
Decreto-Lei n.º 90/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos

DR n.º 63, Série I
Decreto-Lei n.º 73/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

Já se encontram online os planos de ordenamento do território de todos os concelhos de Portugal Continental, incluindo os planos directores municipais, planos regionais de ordenamento de território, planos de urbanização, planos de pormenor, planos de ordenamento da orla costeira e planos de bacia hidrográfica.

Desta forma, agora é bem mais simples ficar a saber por exemplo, até que ponto poderá utilizar um terreno adjacente à sua casa ou se poderá realizar uma construção num terreno que possa ter herdado.

Estas informações foram compiladas no SNIT – Sistema Nacional de Informação Territorial, tratando-se de um projecto da responsabilidade da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

O site que contem estes planos está organizado de modo a que possa ser pesquisado a partir de um mapa do país ou através de uma drop-box com os nomes dos municípios.

Após entrar no site, uma assistente virtual auxilia a navegação, através de uma apresentação áudio do SNIT.

[site] SNIT
[fonte] vector21.com

DR n.º 162, I Série, 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 166/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março

DR n.º 145, I SÉRIE, de 29 de Julho
Decreto-Lei n.º 147/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva