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Category Archives: LEGISLAÇÃO

DR n.º 63, Série I
Decreto-Lei n.º 73/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

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Já se encontram online os planos de ordenamento do território de todos os concelhos de Portugal Continental, incluindo os planos directores municipais, planos regionais de ordenamento de território, planos de urbanização, planos de pormenor, planos de ordenamento da orla costeira e planos de bacia hidrográfica.

Desta forma, agora é bem mais simples ficar a saber por exemplo, até que ponto poderá utilizar um terreno adjacente à sua casa ou se poderá realizar uma construção num terreno que possa ter herdado.

Estas informações foram compiladas no SNIT – Sistema Nacional de Informação Territorial, tratando-se de um projecto da responsabilidade da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

O site que contem estes planos está organizado de modo a que possa ser pesquisado a partir de um mapa do país ou através de uma drop-box com os nomes dos municípios.

Após entrar no site, uma assistente virtual auxilia a navegação, através de uma apresentação áudio do SNIT.

[site] SNIT
[fonte] vector21.com

DR n.º 162, I Série, 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 166/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março

DR n.º 145, I SÉRIE, de 29 de Julho
Decreto-Lei n.º 147/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva

O Provedor de Justiça está preocupado com o elevado número de queixas que tem recebido referentes a proprietários de terrenos que se vêem impossibilitados de alterar o uso do solo devido a planos urbanísticos, servidões administrativas ou medidas preventivas.

Neste sentido, conforme noticiou o jornal Público ontem Nascimento Rodrigues enviou ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional uma carta de recomendação onde constarão algumas sugestões a começar pela alteração da legislação, que deverá criar a possibilidade de os proprietários de terrenos naquelas condições serem indemnizados.

[fonte] Público, 6/05/2008