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DR n.º 195, Série I, de 8 de Outubro
Declaração de Rectificação n.º 73/2009
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009

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