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DR n.º 170, SÉRIE I, de 2 de Setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa

DR n.º 170, SÉRIE I, 1.º SUPLEMENTO, de 2 de Setembro
Lei n.º 95-A/2009
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

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