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DR n.º 169, SÉRIE I, de 1 de Setembro
Portaria n.º 976/2009

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio

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