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A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOTU) – Lei nº 48/98, de11 de Agosto, alterada pela Lei nº 54/2007, de 31 de Agosto – define os princípios gerais daquela política e fixa três âmbitos territoriais de actuação para os instrumentos de gestão territorial: o âmbito nacional, o âmbito regional e o âmbito municipal. Os dois primeiros assumem-se como de carácter estratégico para o desenvolvimento territorial…

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte – PROT-Norte – foi mandado elaborar através da Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2006, de 23 de Março, ficando a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional incumbida de promover a sua elaboração.

O Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Norte (PROT-N), elaborado a uma escala regional, é um instrumento de desenvolvimento territorial que define o quadro estratégico do ordenamento da Região Norte, a desenvolver pelos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território.

Assim, com a apresentação do PROT-N que se pretende promover, deseja-se conhecer qual o modelo de organização do território preconizado para a Região Norte, a forma como este estabelece a estrutura regional do sistema urbano, as redes de infra-estruturas e equipamentos de interesse regional, e como são definidos os objectivos e princípios a considerar na localização das actividades e grandes investimentos públicos, a politica regional em matéria ambiental, e as orientações e directrizes para o ordenamento do território regional.

De salientar que com a actual implementação do QREN, os PROT são documentos fundamentais para a definição e avaliação dos programas de acção e de intervenção candidatos ao co-financiamento pelos fundos comunitários.

2 de Setembro de 2009, quarta-feira, 21.30h
Clube Literário do Porto (Rua Nova Alfândega 22, Porto, 4050, Tel. 22 208 92 28)
Convidados: Prof. José Rio Fernandes, Arq.ª Teresa Andersen, Eng.º Manuel Miranda e Prof.ª Teresa Sá Marques

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