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DR n.º 110, Série I, de 8 de Junho
Decreto-Lei n.º 137/2009

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

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