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DR n.º 94, I Série, 15 de Maio
Decreto-Lei n.º 107/2009

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

Portaria n.º 522/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público

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One Comment

  1. Os parabéns do Jornal Planeamento e Cidades pelo blog. A sua informação é importante e pertinente.

    pedro ribeiro da silva


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