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DR 82, Série I, de 28 de Abril
Decreto-Lei n.º 99/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

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