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DR n.º 36, I Série, de 20 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 46/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

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