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DR n.º 215, I Série, de 5 de Novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha do Corvo

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha Graciosa

DR n.º 215, II Série, de 5 de Novembro
Despacho n.º 28321/2008
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aplicação da taxa a cobrar sobre o domínio público hídrico

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