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DR n.º 150, I Série, de 5 de Agosto
Decreto-Lei n.º 152/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas

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