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DR n.º 139, I SÉRIE
Decreto-Lei n.º 129/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários

DR n.º 139, I SÉRIE, 1º SUPLEMENTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental

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