DR n.º 96 – I Série, de 19 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Anúncios
DR n.º 96 – I Série, de 19 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores