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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2008, 28 de Fevereiro
DR n.º 42, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Tomar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2008, 28 de Fevereiro
DR n.º 42, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, pelo prazo de dois anos

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