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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2008, de 26 de Fevereiro
DR n.º 40, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Seixal, pelo prazo de dois anos

Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro
D.R. n.º 40, Série I
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monforte, Veiros, Vila Fernando, São Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras

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