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Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2008, de 20 de Fevereiro
DR n.º 36, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho de Paços de Ferreira

Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro
DR n.º 36, Série I
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

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