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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2008, de 19 de Fevereiro
D.R. n.º 35, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho de Rio Maior

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2008, 19 de Fevereiro
DR n.º 35, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo

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