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O Governo está a ultimar a revisão do regime jurídico da Rede Ecológica Nacional (REN) e propõe reduzir a sua área em alguns casos, aumentá-la em outros e dar mais poder às autarquias na sua delimitação.

De acordo com um anteprojecto de decreto-lei do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as câmaras municipais serão responsáveis por propor a delimitação da REN em cada concelho, dentro de parâmetros de uma estrutura nacional fixada pelo Governo.

As assembleias municipais é que aprovarão a proposta e caberá ao ministro com a tutela do Ordenamento do Território dar o sim final, por portaria. Hoje, a delimitação e a aprovação da REN são competências exclusivas da administração central.

A delimitação municipal, feita pelas autarquias, terá de obedecer a critérios gerais fixados numa “estrutura nacional da REN”, aprovada pelo Governo. Será uma carta mais genérica, com os valores a preservar pela REN, e que orientará depois por onde os municípios têm de seguir.

Zonas susceptíveis de serem inundadas pelo mar, por exemplo, passarão a integrar a REN.

Ao delimitarem a REN, as câmaras poderão propor a exclusão de áreas que considerem necessárias para satisfazer carências de “habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas”. Esta hipótese já está contemplada na legislação actual.

Excertos do texto de Ricardo Garcia in Público, 11 de Fevereiro de 2008.

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