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Despacho n.º 28458/2007, de 18 de Dezembro
DR n.º 243, Série II
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro
Funcionamento dos órgãos de governação do QREN e dos programas operacionais (PO) 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, 19 de Outubro
DR n.º 202, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente
RECTIFICAÇÃO
Declaração de Rectificação n.º 113/2007, 18 de Dezembro
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, 12 de Outubro
DR n.º 197, Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos
RECTIFICAÇÃO
Declaração de Rectificação n.º 109/2007, 11 de Dezembro

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