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Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro
D.R. n.º 221, Série I
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

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