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Portaria n.º 1474/2007, 16 de Novembro
DR n.º 221, Série I
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril

RECTIFICAÇÃO
Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro

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