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Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico

Decreto-Lei n.º 348/2007, 19 de Outubro
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico

Decreto-Lei n.º 347/2007, 19 de Outubro
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas

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