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Decreto n.º 26/2007, de 2 de Novembro
D.R. n.º 211, Série I
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do centro histórico de Loulé, no município de Loulé, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de seis anos, nas alienações a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área

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